Vence Dia 20: Pagamento do DAS Dentro do Prazo Garante Benefícios Previdenciários para o MEI

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3/20/20252 min read

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence todo dia 20 de cada mês. O pagamento em dia é essencial para garantir os benefícios previdenciários e evitar multas ou juros.

Valores Ajustados para 2025

Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518,00, os valores do DAS-MEI em 2025 são os seguintes:

  • R$ 76,90: Comércio ou indústria (INSS de R$ 75,90 + ICMS de R$ 1,00).

  • R$ 80,90: Prestação de serviços (INSS de R$ 75,90 + ISS de R$ 5,00).

  • R$ 81,90: Comércio e serviços (INSS de R$ 75,90 + ICMS de R$ 1,00 + ISS de R$ 5,00).

  • MEI Caminhoneiro: De R$ 183,16 a R$ 188,16, dependendo da atividade e do tipo de carga transportada.

O Que é o DAS-MEI?

O DAS-MEI reúne o recolhimento de tributos como INSS, ICMS e ISS em uma única guia. Ele é calculado como 5% do salário-mínimo, com acréscimos conforme a atividade exercida:

  • Setores de Comércio e Indústria: Adicionam R$ 1 (ICMS).

  • Prestadores de Serviços: Adicionam R$ 5 (ISS).

  • Atividades Combinadas (Comércio e Serviços): Pagam um total de R$ 6 (ICMS + ISS).

Esses valores são cobrados mesmo que o MEI não esteja exercendo suas atividades.

Como Emitir o DAS-MEI?

O Sebrae oferece uma ferramenta gratuita para emissão do DAS-MEI, acessível pelo site ou aplicativo. O procedimento é simples:

  1. Acesse o portal do Sebrae ou baixe o aplicativo.

  2. Faça login com CPF e senha.

  3. Entre no ambiente “Meu Mural”.

  4. Emita o boleto ou código para pagamento on-line e consulte o histórico de pagamentos.

Benefícios Garantidos

O pagamento regular do DAS-MEI garante acesso a diversos benefícios previdenciários, tais como:

  • Aposentadoria por invalidez.

  • Auxílio-doença.

  • Salário-maternidade.

  • Pensão por morte.

  • Aposentadoria por idade.

  • Auxílio-reclusão (para os familiares do segurado).

Os benefícios são calculados com base nas contribuições realizadas pelo MEI, respeitando os prazos de carência específicos.

Perguntas Frequentes (FAQs)

  1. O que é o DAS-MEI? É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que reúne tributos como INSS, ICMS e ISS em uma única guia para os MEIs.

  2. Quando vence o DAS-MEI? O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.

  3. Qual é o impacto do pagamento em atraso? Pagamentos em atraso são corrigidos com multas e juros.

  4. Como emitir o DAS-MEI? O DAS pode ser emitido pelo portal ou aplicativo do Sebrae, acessando o ambiente personalizado “Meu Mural”.

  5. Quais são os valores do DAS em 2025? Variam de R$ 76,90 a R$ 81,90 para MEIs regulares, e de R$ 183,16 a R$ 188,16 para MEIs Caminhoneiros.

  6. O que acontece se o MEI não pagar o DAS? O não pagamento pode resultar na perda de benefícios previdenciários e no bloqueio do CNPJ.

  7. Quais benefícios previdenciários o MEI pode ter? Entre os benefícios estão aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.

  8. O Sebrae cobra pelo serviço de emissão do DAS? Não, o serviço de emissão do DAS é gratuito no portal ou aplicativo do Sebrae.

  9. Os valores do DAS podem mudar? Sim, os valores são ajustados anualmente de acordo com o salário-mínimo.

  10. Por que o pagamento do DAS é obrigatório mesmo sem atividades? Porque ele garante ao MEI acesso aos benefícios previdenciários e mantém o CNPJ regular